DIREITO ADUANEIRO:

Direito Aduaneiro é um ramo do Direito Público que, fundamentado num conjunto de normas jurídicas, exerce o controle e fiscalização sobre a entrada e saída (importação e exportação) de produtos, mercadorias ou pessoas de determinado “território aduaneiro”, colocando em prática a política aduaneira definida pelo país, regulando a forma como se opera o “comércio exterior” de acordo com a sua política fiscal e comercial.

Contamos com profissionais especializados para atuação nos âmbitos administrativos e judiciais, com destaque nos seguintes temas:

  • Elaboração e Implementação de regimes aduaneiros especiais;
  • Análise de barreiras tarifárias e não tarifárias;
  • Ações de Demurrage;
  • Avarias de Cargas;
  • Trade Complience em face da Política de Comércio Exterior da Empresa;
  • Defesa Comercial com vistas ao Antidumping;
  • Autuações Aduaneiras;
  • Problemas com Renovação do “Radar”;
  • Apoio aos Transportes Marítimos e Aeroviários.

NOSSOS CONTATOS

  • Rua Américo Brasiliense, nº 244 – sl 31 – Cambuí – Campinas / SP

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